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Direito previdenciário indígena: debate acerca das transformações legislativas

Categoria: Direito Previdenciário

29/10/2024 04:42 | Almino Gomes Peres Filho

O presente estudo aborda algumas mudanças legislativas acerca dos povos indígenas e o acesso aos direitos, especificamente na previdência social. Nosso objetivo consiste em explanar sobre o indígena enquanto sujeito de direito do regime da previdência. ...
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