Categoria: Direito Processo Penal
03/10/2024 04:46 | Ana Beatriz Rodrigues Garcia
O trabalho aborda as recentes mudanças em respeito às saídas temporárias de detentos, as alterações foram introduzidas pelo Projeto de Lei n° 2.253/2022, aprovado posteriormente pelo Senado e sancionado como Lei n° 14.843/2024. A nova norma introduziu mudanças significativas em comparação com o sistema anterior, suscitando discussões so...