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A Lei Maria da Penha e a (in)eficiência das medidas protetivas de urgência

25/10/2024 04:35 | BRUNA RAFAELI ARMANDO

O presente artigo tem como objetivo esclarecer e analisar a aplicação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, tanto no contexto social quanto no âmbito jurídico. Além disso, busca-se avaliar a efetividade dessa legislação frente aos alarmantes índices de violência no Brasil, com especial atenção ao crescente número de ca...

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A Lei Maria da Penha e a (in)eficiência das medidas protetivas de urgência

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