A Lei Maria da Penha e a (in)eficiência das medidas protetivas de urgência
A Lei Maria da Penha e a (in)eficiência das medidas protetivas de urgência
O presente artigo tem como objetivo esclarecer e analisar a aplicação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, tanto no contexto social quanto no âmbito jurídico. Além disso, busca-se avaliar a efetividade dessa legislação frente aos alarmantes índices de violência no Brasil, com especial atenção ao crescente número de casos de violência de gênero que afligem o país. O estudo começa com uma breve revisão histórica da origem da lei, seguida da análise dos princípios constitucionais relevantes para os casos de violência doméstica, destacando a situação das mulheres e a violência sob uma perspectiva sociológica.
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