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Artigos
A licença-maternidade e a ADI 6327: impactos e a aplicação em casos de licença-paternidade

Categoria: Direito Trabalho

01/01/2025 04:54 | DAYVISSON CRISTIANO MOREIRA

A licença-maternidade é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988 (CF) e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e tem como objetivo proteger a saúde e o bem-estar da mãe e do recém-nascido. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6327, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), trouxe uma importante...
A aplicação da cláusula rebus sic stantibus nas relações jurídicas de trato sucessivo: reflexos sobre a coisa julgada e a incorporação de quintos no serviço público

Categoria: Direito Administrativo

27/12/2024 04:40 | DAYVISSON CRISTIANO MOREIRA

A interpretação das relações jurídicas de trato sucessivo, especialmente no contexto das decisões judiciais que envolvem servidores públicos, tem gerado intenso debate, sobretudo no que se refere à eficácia das sentenças, à coisa julgada e às modificações legislativas que impactam tais relações. ...
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