Categoria: Direito Constitucional
08/07/2024 04:57 | Eduardo Felipe do Amaral
O presente trabalho tem por escopo analisar as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a limitação do exercício de direitos fundamentais, principalmente sobre a liberdade de expressão, informação e comunicação e se tais restrições poderiam ser aplicadas a Chefes de Estado no exercício de sua função política. Ainda é muito controv...