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Delegado de polícia e a participação democrática nos tribunais brasileiros (“quinto constitucional”): Uma questão de justiça social

Categoria: Direito Constitucional

12/12/2023 04:18 | Fabiana Sarmento de Sena Angerami

Este artigo tem por escopo trazer a lume o debate do mecanismo informador da participação democrática e heterogênea dos Tribunais Recursais no Brasil, popularmente conhecido por “quinto constitucional”. Atualmente esse instituto reserva uma quota de seus quadros para julgadores com conhecimentos jurídicos adquiridos em circunstâncias dive...
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