21/09/2023 04:54 | Giovanna Aparecida Silva Calixto
O presente tem o objetivo de analisar a aplicabilidade e situações que abrangem o direito penal do inimigo. Foram analisadas as características necessárias para a configuração da organização criminosa imposta pela Lei n° 12.850 de 2 de agosto de 2013. A teoria do Direito Penal do Inimigo parte de três principais características, sendo el...