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Refis municipal e honorários advocatícios

Categoria: Direito Tributário

15/04/2011 06:15 | Jammes Miller Bessa

O Direito do Mar: um ensaio sobre a Convenção de Montego Bay à Constituição Federal de 1988

Categoria: Direito Internacional Público

11/04/2011 11:15 | Jammes Miller Bessa

A evolução dos direitos autorais no Brasil

Categoria: Direito Comercial

30/10/2009 09:12 | Jammes Miller Bessa

A auto-lesão no usuário da maconha

Categoria: Direito Penal

26/10/2009 07:31 | Jammes Miller Bessa

Breves comentários ao novo art. 229 do Código Penal

Categoria: Direito Penal

17/10/2009 07:42 | Jammes Miller Bessa

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