13/08/2024 04:37 | LOHANA MELO LIMA
Este artigo discute a constitucionalidade da imposição legal do regime de separação de bens para indivíduos com mais de 70 anos no contexto brasileiro. Argumenta-se que tal imposição pode ser considerada inconstitucional à luz dos princípios constitucionais de igualdade, dignidade da pessoa humana e liberdade de escolha. Ao explorar as bas...