Categoria: Direito Processo Civil
02/12/2022 04:15 | Marcelo Guimarães Bucar
O presente artigo possui como pano de fundo a discussão sobre a possibilidade de execução pela penhora de verba salarial para a satisfação de créditos de natureza civil, bem como a mitigação ao art. 835 do Código Processual Civil de 2015, que destaca os bens não passíveis de constrição judicial, cujas decisões recentes dos Tribunais S...