Categoria: Direito Processo do Trabalho
10/03/2023 04:16 | Paulo Fernandes Medeiros Júnior
O jus postulandi, ou seja, conceder capacidade postulatória as partes de pleitear em juízo seus interesses sem a necessidade de estar assistido por um advogado, foi criado com o objetivo de permitir o acesso à Justiça às classes menos abastadas. A Consolidação das Leis Trabalhistas consagrou o referido preceito em seu artigo 791. No entanto,...