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Direito processual penal: a execução da pena em diferentes legislações

29/11/2024 04:30 | RODRIGO PRESTES POLETTO

A execução penal é o processo pelo qual a pena prescrita não tem direito penal substantivo é efetivamente aplicada. Nas últimas décadas, o aumento significativo de crimes hediondos tem gerado debates na sociedade sobre a severidade das sanções penais e sua aplicação. A execução da pena refere-se ao cumprimento da pena imposta ao acusad...

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