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Artigos
A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos e sua repercussão e influencia no âmbito social das relações jurídicas

Categoria: Direito Penal

23/07/2024 04:36 | Rafael Augusto Cruz Duarte

A redução da maioridade penal sempre foi um assunto de grande controvérsia para o mundo jurídico, pois muito tem se discutido sobre as consequências que a redução poderia causar na vida dos jovens infratores, principalmente no que diz respeito aos direitos e garantias estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Esse assun...
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