Categoria: Criança e adolescente - ECA
02/12/2022 04:30 | Ranna Jullya Mendanha Fagundes Rabelo
O presente estudo tem o objetivo de apresentar o que a legislação brasileira dispõe acerca das crianças e adolescentes que cometem atos delituosos, as tratativas legais e as mazelas sociais que permeiam a realidade. Em síntese, este trabalho disporá acerca da legislação brasileira, assim como confrontar o que está fixado em lei defronte a ...