Informativo 69 do TRF2 - 2005

3ª TurmaInfojurInativo que trabalhou na limpeza urbana e na coleta de lixo tem direito à aposentadoria especialUm inativo que vinha recebendo aposentadoria por tempo de serviço proporcional teve seu benefício transformado em aposentadoria especial, por ele ter exercido atividade profissional insalubre por mais de 30 anos. ...

Informativo 68 do TRF2 - 2005

RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ERRO MÉDICOEsta edição do INFOJUR está direcionada ao tema da responsabilidade do Estado por erro médico. Esta temática se mostra especialmente oportuna não apenas pelo evidente caráter polêmico de que se reveste como também pelo sensível impa...

Informativo 67 do TRF2 - 2005

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADEEsta edição especial do INFOJUR está direcionada ao tema da exceção de pré-executividade. Instituto de origem doutrinária, a exceção de pré-executividade se popularizou e se tornou no curso do tempo um veículo processual de ...

Informativo 66 do TRF2 - 2004

CRIMES CONTRA O MEIO-AMBIENTENas últimas três décadas, cresceu e cristalizou-se uma conscientização universal quanto à importância da ecologia e da preservação dos recursos que a natureza oferece, muitos deles não renováveis. Essa conscientização foi em muito e...

Informativo 65 do TRF2 - 2004

3ª TurmaInfojurCondenados peruanos que tentaram passar dólares falsos em churrascariaA 3ª Turma do TRF/2ª Região confirmou a condenação de 3 peruanos (2 mulheres e 1 homem), que tentaram pagar despesa total de R$ 280,00 na churrascaria Porcão, de Niterói/RJ, cada qual com uma nota de 100 d&oa...

Informativo 64 do TRF2 - 2004

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – ART. 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERALA presente edição tem como escopo o exame do art. 203 e incisos, da Carta Política vigente, através da leitura de alguns julgados desta Corte de Justiça. A norma constitucional inserida no inciso V do art. 203, artefato jurídi...

Informativo 63 do TRF2 - 2004

 2ª TurmaInfojurAcidente com a família possibilita renovação de prazo processualPor meio de um recurso de agravo, um advogado conseguiu a renovação de prazo para apelar, perdido em razão dos desdobramentos de grave acidente automobilístico ocorrido com dois de seus filhos, na Barra da Tijuc...

Informativo 62 do TRF2 - 2004

ANISTIA DE CIVIS E MILITARESEsta edição do INFOJUR é dedicada ao tema da anistia de civis e militares.  O instituto da anistia tem por escopo reparar injustiças e danos causados em decorrência de perseguição política. Previsto na Lei nº 6.683/79 e ampliado pela EC nº 26/85, encon...

Informativo 61 do TRF2 - 2004

 2ª TurmaInfojurEspecialização de Varas Federais não fere princípio do juiz naturalA especialização de varas federais em função da matéria não fere o princípio do juiz natural. Assim entendeu, por unanimidade, a 2ª Turma do TRF/2ª Região, acompan...

Informativo 60 do TRF2 - 2004

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIAEsta edição especial do INFOJUR é dedicada ao exame de julgados relacionados com o princípio da insignificância. No sentido de prestigiar uma visão mais humana do Direito Penal, vem crescendo dia a dia entre os operadores do direito a percepção de que ex...

Informativo 59 do TRF2 - 2004

 2ª TurmaInfojurPor motivo de doença, advogado consegue renovar prazo processualPor meio de agravo de instrumento distribuído à 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, um advogado que não conseguiu apresentar embargos à execução, por estar doente, teve garantido...

Informativo 57 do TRF2 - 2004

 2ª TurmaInfojur2ª Turma do TRF garante benefício do inss para irmãos que sofrem de doença neuro-degenerativaDecisão antecipa tutela até julgamento de mérito na Justiça Federal de NiteróiA 2ª Turma do TRF-2ª Região concedeu uma antecipação de tutel...

Informativo 56 do TRF2 - 2004

DESCAMINHOEsta edição especial do INFOJUR é dedicada ao exame de julgados relativos ao crime de descaminho.Tal delito consiste na importação ou exportação de mercadoria permitida, porém, com fraude à tributação, não se recolhendo os direitos e impostos devidos em re...

Informativo 55 do TRF2 - 2004

 2ª TurmaInfojurAnulada multa trabalhista aplicada contra a Cia. Siderúrgica de Tubarão por contratar trabalhadores fora do OgmoA 2ª Turma do TRF-2ª Região determinou que a Delegacia Regional do Trabalho - DRT do Espírito Santo suspenda a multa de R$ 4,5 milhões aplicada contra a Cia. Sider&uac...

Informativo 54 do TRF2 - 2004

Órgão EspecialInfojurEx-prefeito de Conceição da Barra/ES é condenado por crime ambientalO Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, acompanhando por unanimidade o entendimento do Desembargador Federal Paulo Espirito Santo, condenou o ex-prefeito da cidade de Conceiç...

Informativo 53 do TRF2 - 2004

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANAEsta edição especial do INFOJUR é dedicada à temática da dignidade do ser humano.  A República Federativa do Brasil erigiu o princípio da dignidade da pessoa humana em um dos seus postulados basilares, tal como consta no art. 1º, inc. III da Constitui&cce...

Informativo 52 do TRF2 - 2004

 2ª TurmaInfojurOperação Xapuri: acusados são condenados a prisãoPor unanimidade dos seus membros, a 2ª Turma do TRF confirmou a sentença de 1º Grau que condenou os dirigentes da Fundação Ecológica e Cultural Xapuri – Funxapuri, acusados de fraude de aproximadamente U...

Informativo 50 do TRF2 - 2004

QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIOEsta edição especial do INFOJUR é dedicada àqueles julgados cuja temática central versa sobre a quebra de sigilo bancário.No contexto de uma série de medidas governamentais destinadas a aumentar o poder fiscalizatório da Receita Federal e combater a sonega&ccedi...

Informativo 49 do TRF2 - 2004

3ª TurmaCjurEx-prefeito de Vila Velha terá que depositar mais de R$ 200 mil em favor da Receita para recorrer de dívida com o Imposto de RendaA Receita Federal pode exigir que o ex-prefeito capixaba Jorge Anders deposite em favor do fisco R$ 204.530,83 se quiser recorrer administrativamente contra a autuação que sof...

Informativo 48 do TRF2 - 2004

INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSOEsta edição especial do INFOJUR é dedicada ao princípio da instrumentalidade do processo, cujo relevo se evidencia com especial monta em tempos de novos desafios da prestação jurisdicional e exigências crescentes por celeridade e  eficiência. Este princíp...