Informativo 47 do TRF2 - 2003

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADEEsta edição especial do INFOJUR é dedicada a um dos temas mais candentes e recorrentes na jurisprudência e doutrina brasileiras da atualidade: o Princípio da Razoabilidade. A interpretação jurídica dos últimos anos tem conhecido um notável desenvol...

Informativo 46 do TRF2 - 2003

 Órgão EspecialCjurRestabelecida liminar que impede suspensão do pagamento de funcionários do INSS em greveO Órgão Especial do TRF-2ª Região decidiu restabelecer os efeitos de liminar que impedia a suspensão do pagamento dos funcionários do INSS em greve. A decisão foi ...

Informativo 45 do TRF2 - 2003

 Órgão Especial Suspensa liminar que impedia desconto dos dias não trabalhados por funcionários do INSS em greveO Presidente do TRF-2ª Região, Desembargador Federal Valmir Peçanha, suspendeu liminar concedida pela Justiça Federal do Rio de Janeiro, em mandado de segurança impetrado p...

Informativo 44 do TRF2 - 2003

 Órgão Especial Mantida liminar que suspendeu punição contra SahioneO Corregedor da Justiça Federal, no exercício da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, decidiu manter a liminar concedida pelo Juízo de 1º Grau que suspendeu a punição impost...

Informativo 43 do TRF2 - 2003

 TRÁFICO DE ENTORPECENTESEsta edição especial do INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA é a terceira a tratar de matéria penal.O tema abordado é o TRÁFICO DE ENTORPECENTES, cuja prática é descrita e penalizada com a aplicação da Lei nº 6368/76, e seus vários ...

Informativo 42 do TRF2 - 2003

 Órgão Especial TRF recebe mais duas denúncias contra ex-prefeito de Conceição da Barra/ESO Órgão Especial do TRF da 2ª Região aceitou, por unanimidade, duas denúncias do Ministério Público Federal – MPF contra Mateus Vasconcelos, ex-prefeito de Concei&cced...

Informativo 41 do TRF2 - 2003

 Lavagem de dinheiro e evasão de divisasProcurando manter a atualidade dos temas abordados nas edições especiais do INFOJUR, focalizaremos desta feita "LAVAGEM DE DINHEIRO" e "EVASÃO DE DIVISAS".Os delitos que são objeto da presente publicação estão definidos em legislação e...

Informativo 40 do TRF2 - 2003

 2ª Turma Acidente causado por buraco em rodovia federal assegura direito a indenização por danos materiais e moraisA 2ª Turma do TRF-2ª Região determinou que o Departamento Nacional de Estradas e Rodagem – DNER pague uma indenização de 140 salários mínimos por danos morais,...

Informativo 38 do TRF2 - 2003

 Presidência Presidente do TRF suspende liminar que permitia compra de combustível sem recolhimento da CIDEO Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Desembargador Federal Valmir Peçanha, suspendeu liminar que permitia a uma distribuidora do Rio comprar combustíveis de refinaria sem recolher ...

Informativo 37 do TRF2 - 2003

1ª TURMA - TRF 2ª RG Apelação CriminalProcesso nº 2001.02.01.027632-4Publicação: DJ de 17/05/2002, pp. 331/334Relator: Des. Fed. Carreira AlvimCRIMINAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Nº 8.212/91, ALÍNEA “D” DO ART. 95. I - A falta de recolhimento de contribui&c...

Informativo 36 do TRF2 - 2003

 Órgão Especial Órgão Especial do TRF recebe denúncia contra acusados de integrar esquema de propinas na Câmara dos Deputados do Espírito SantoO Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região recebeu, por unanimidade, a denúncia contra 34 denunciados, do...

Informativo 35 do TRF2 - 2003

 2ª Turma Notas do Tesouro Nacional compradas antes do Real não são corrigidas pelo IGP-MNo entendimento da 2ª Turma do TRF-2ª Região, as empresas que compraram Notas do Tesouro Nacional – NTN, com vencimento na época da conversão do cruzeiro real para URV, não têm direito &a...

Informativo 34 do TRF2 - 2003

Órgão Especial Órgão Especial do TRF mantém prisão preventiva de José Carlos Gratz e Carlos Guilherme LimaO Órgão Especial do TRF-2ª Região decidiu manter a prisão preventiva do ex-deputado e ex-presidente da Assembléia Legislativa do Espírito Santo, Jos...

Informativo 33 do TRF2 - 2003

2ª Turma Desembargador Federal Paulo Espirito Santo determina transferência de acusados no caso “Propinoduto” para o Ponto ZeroO Desembargador Federal Paulo Espírito Santo, relator dos processos de habeas corpus apresentados pelos fiscais envolvidos no caso “propinoduto”, determinou, dia 5 de maio úl...

Informativo 32 do TRF2 - 2003

2ª Turma 2ª Turma determina que a Multiterminais Alfandegados do Brasil LTDA desocupe imóvel no porto do RioA Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda. tem 90 dias para desocupar os armazéns que ela arrendou do Arsenal de Guerra do Rio, no período entre 1985 e 1997. A 2ª Turma do TRF-2ª Região enten...

Informativo 31 do TRF2 - 2003

 PELAS SESSÕES: Órgão Especial Órgão Especial determina prisão preventiva de GratzO Órgão Especial do TRF-2ª Região determinou, na sessão do dia 27 de fevereiro, a prisão preventiva do ex-deputado José Carlos Gratz e do empresário Carlos Guilherme L...

Informativo 30 do TRF2 - 2003

A edição nº 17 deste informativo abordou, pela primeira vez, a Lei de Execução Fiscal. A complexidade do tema e a multiplicidade de aspectos que decorrem da sua aplicação não permitiram, como prevíamos, que o assunto se esgotasse em uma única publicação. Estamos, pois...

Informativo 29 do TRF2 - 2003

PELAS SESSÕES 3a Turma Decisão impede cobrança da Cota de Contribuição sobre as Exportações do Café A Cota de Contribuição sobre as Exportações do Café - CCEF, recolhida em favor da União pelas empresas exportadoras no valor de 6% do preço da sa...

Informativo 28 do TRF2 - 2002

PELAS SESSÕES 5a Turma 5ª Turma rejeita denúncia de sonegação do IR contra Romário A 5ª Turma do TRF-2ª Região negou provimento ao recurso criminal apresentado contra o jogador Romário, acusado de sonegar imposto de renda referente ao ano de 1994, quando ele atuava num time europeu. O ...

Informativo 27 do TRF2 - 2002

PELAS SESSÕES Órgão Especial Órgão Especial recebe denúncia contra o deputado Sivuca O Órgão Especial do TRF-2ª Região decidiu, por maioria, receber denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal contra o Deputado Estadual Sivuca. O julgamento ocorreu nos...