STJ: Relatora Nancy Andrighi vota por inadmitir reclamação para discutir aplicação de repetitivo

“Não se consegue conceber que seja admitido o cabimento da reclamação para que seja examinada a aplicação supostamente indevida de precedente oriundo do recurso especial repetitivo. A admissão da Rcl em tal hipótese atenta contra a finalidade da instituição do regime próprio dos repetitivos. Para, além de fixar a tese, também incumbir...

No REsp 1.759.821 o STJ decidiu que o dano moral sofrido por pessoa jurídica não é in re ipsa

Sentença que desconstitui filiação gera efeitos mesmo sem averbação no registro civil

Repercussão Geral: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade

Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Ação que pode ensejar a perda de mandato. Foro privilegiado. Entendimento Jurisprudencial da Corte Especial do STJ

STJ - USUCAPIÃO. Sociedade de Economia Mista. CEB

STJ. Processo penal. HC. Execução penal. Irretroatividade da lei penal mais gravosa.

TRF2. Embargos de Declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer

STJ - Direito Civil. Protesto por tabelionato de comarca diversa do domicílio do devedor e esgotamento dos meios de localiação para a intimação do devedor por edital

Crime contra a ordem tributária. Pleitos de trancamento da ação penal e de recohecimento da pretenção punitiva. Alegação de que os fatos ocorreram antes de se consolidar o entendimento de que não se tipifica crime material contra a ordem tributária..

Crimes contra a ordem tributária. Evasão de dividas. Violação a regimento interno e Resoluções. Súmula 399 STF.

TRF 1 - Administrativo. Reintegração de posse. Imóveis da União. Reserva técnica. Esbulho possessório não caracterizado

PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. IMÓVEL FUNCIONAL. LEI N. 8.025/90. ART. 515, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA

STJ. Administrativo. Servidor público distrital. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Termo inicial. Registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas. Agravo conhecido para negar seguimento ao Recurso Especial

Agravo regimental oposto em face da decisão que nega seguimento ao habeas corpus em crime de licitações

TRF 1- Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Pregão eletrônico. Contratação de serviços de informática. Homologação. Adjudicação e execução do contrato. Perda superveniente do objeto

TRF 5 - Administrativo. Município. Inscrição no Siafi. Convênio com o Ministério do Turismo. Data do evento divergente da prevista no plano de trabalho. Mera irregularidade formal. Inexistência de dano ao erário

TRF 1 - Administrativo. Licença-prêmio não gozada pode ser convertida em pecúnia para fins de aposentadoria

STJ - Agravo Regimental em Recurso Especial. Art. 1°, in. I, da Lei n. 8.137/90. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. Deflagração da ação penal. Prova ilícita

Tributário. Imposto de Renda Isenção e complementação de auxílio doença pago pela CEDAE