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Jurisprudências
STF - Penal. Concordância com a extradição. Delito não configurado na legislação brasileira. Estelionato e crime falimentar. Prescrição.

Categoria: Ementas

27/12/2007 12:32 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

STF - Processo penal. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Concurso de crimes. Soma das penas. Ultrapassado o mínimo de um ano, impossível a suspensão.

Categoria: Ementas

27/12/2007 12:30 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

STJ - Processo penal. Execução penal. Progressão de regime (Lep, art. 112). Progressão per saltum. Impossibilidade.

Categoria: Ementas

27/12/2007 12:29 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

STJ - Processo penal. Embargos de declaração (CPP, art. 382). Contagem do prazo. Férias forenses. Suspensão do prazo. Recurso tempestivo.

Categoria: Ementas

27/12/2007 12:28 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

STJ - Processo penal. Processo penal. Princípio do juiz natural (CF, art. 5º, inc. LIII). Designação de juiz, com quebra da aleatoriedade da distribuição. Nulidade.

Categoria: Ementas

27/12/2007 12:27 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

STJ - Processo penal. Execução penal. Falta grave (Lep, art. 127). Interrompe a contagem do prazo para o efeito da progressão de regime.

Categoria: Ementas

27/12/2007 12:16 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

STJ - Processo penal. Sentença condenatória. Intimação de réu preso deve ser pessoal (CPP, art. 392). Nulidade

Categoria: Ementas

27/12/2007 12:15 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

STJ - Processo penal. Recurso. Apelação (CPP, art. 601). Apelação sem razões recursais. Defensor constituído que não as apresentou. Nulidade.

Categoria: Ementas

27/12/2007 12:13 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

STJ - Processo penal. Recurso especial. Efeito devolutivo (Lei 8.038/90, art. 27). Uso do HC para obtenção do efeito suspensivo. Inidoneidade. Medida cautelar inominada cabe em casos excepcionalíssimos.

Categoria: Ementas

27/12/2007 12:11 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

STJ - Processo penal. Embargos infringentes (CPP, art. 609). Não interposição. Defensor constituído. Ausência de nulidade. Princípio da voluntariedade dos recursos.

Categoria: Ementas

27/12/2007 12:10 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

STJ - Processo penal. Direito de apelar em liberdade (CPP, art. 594). Crime hediondo. Réu solto durante o processo. Direito denegado e fundamentado. Validade.

Categoria: Ementas

27/12/2007 12:09 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

STJ - Processo penal. Denúncia (CPP, art. 41). Instâncias administrativa (Tribunal de Contas) e penal. Independência.

Categoria: Ementas

27/12/2007 12:04 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

STJ - Processo penal. Ação penal privada (CPP, art. 30). Crime de imprensa. Inversão da ordem de apresentação das razões finais pelo MP (após o querelado). Mera irregularidade.

Categoria: Ementas

27/12/2007 12:00 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

STJ - Processo penal. Direito de apelar em liberdade (CPP, art. 594). Roubo. Réu que respondeu preso e depois empreendeu fuga. Impossibilidade.

Categoria: Ementas

27/12/2007 11:58 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

STJ - Processo Penal. Execução penal. Execução provisória do acórdão. Possibilidade. Os recursos excepcionais não contam com efeito suspensivo (Lei 8.038/90, art. 27).

Categoria: Ementas

27/12/2007 11:56 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

STJ - HC contra ato de relator que rejeita embargos infringentes (no Tacrim-SP). Inidoneidade. Agravo regimental é o recurso correto.

Categoria: Ementas

27/12/2007 11:54 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

STJ - Processo penal. Execução penal. Livramento condicional (CP, art. 83). Revogação. Oitiva do condenado, sempre que possível. Necessidade.

Categoria: Ementas

27/12/2007 11:52 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

STJ - Processo penal. Transação penal (Lei 9.099/95, art. 76). Descumprimento. Denúncia. Impossibilidade.

Categoria: Ementas

27/12/2007 11:43 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

STJ - Processo penal. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Sentença proferida antes do advento da Lei 9.099/95. Impossibilidade da suspensão do processo.

Categoria: Ementas

27/12/2007 11:39 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

STJ - Processo penal. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art.89). Concurso material ou formal ou crime continuado. Pena mínima superior a um ano em razão da soma ou da majorante. Impossibilidade.

Categoria: Ementas

27/12/2007 11:36 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

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