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Leis A Comentar
CF - Art. 51 - Competência da Câmara dos Deputados

Categoria: 1. Constituições

27/07/2007 08:27 | Conteúdo Jurídico

CF - Art. 52 - Competência do Senado Federal

Categoria: 1. Constituições

27/07/2007 08:26 | Conteúdo Jurídico

CF - Art. 53 - Imunidades parlamentares

Categoria: 1. Constituições

27/07/2007 08:24 | Conteúdo Jurídico

CF - Art. 54 - Proibições aos Deputados e Senadores

Categoria: 1. Constituições

27/07/2007 08:23 | Conteúdo Jurídico

CF - Art. 57 - Das reuniões do Congresso Nacional

Categoria: 1. Constituições

27/07/2007 08:21 | Conteúdo Jurídico

CF - Art. 58 - Comissões permanentes e temporárias no Congresso Nacional

Categoria: 1. Constituições

27/07/2007 08:19 | Lourdes de Souza Barriquello

CF - Art. 59 - Processo legislativo

Categoria: 1. Constituições

27/07/2007 08:17 | Conteúdo Jurídico

CF - Art. 60 - Emendas à Constituição

Categoria: 1. Constituições

27/07/2007 08:16 | Conteúdo Jurídico

CF - Art. 61 - Processo legislativo das leis complementares

Categoria: 1. Constituições

27/07/2007 08:14 | Conteúdo Jurídico

CF - Art. 62 - Medidas provisórias

Categoria: 1. Constituições

27/07/2007 08:11 | Conteúdo Jurídico

CF - Art. 63 - Proibição de projeto de lei para aumento de despesas

Categoria: 1. Constituições

27/07/2007 08:09 | Conteúdo Jurídico

CF - Art. 64 - Discussão e votação dos projetos de lei de inicitiva do Presidente da República

Categoria: 1. Constituições

27/07/2007 08:07 | Conteúdo Jurídico

CF - Art. 65 - Revisão do projeto após aprovação por uma das Casas do Congresso

Categoria: 1. Constituições

27/07/2007 08:01 | Conteúdo Jurídico

CF - Art. 66 - Envio do projeto de lei ao Presidente da República

Categoria: 1. Constituições

27/07/2007 07:57 | Conteúdo Jurídico

CF - Art. 67 - Repetição de matéria de projeto de lei

Categoria: 1. Constituições

27/07/2007 07:54 | Conteúdo Jurídico

CF - Art. 68 - Leis delegadas

Categoria: 1. Constituições

27/07/2007 07:51 | Conteúdo Jurídico

CF - Art. 69 - Corum para aprovação de leis complementares

Categoria: 1. Constituições

27/07/2007 07:48 | Conteúdo Jurídico

CF - Art. 70 - Fiscalização contábil, financeira e orçamentária

Categoria: 1. Constituições

26/07/2007 10:51 | Conteúdo Jurídico

CF - Art. 71 - Controle Externo, CN e TCU

Categoria: 1. Constituições

26/07/2007 10:49 | Conteúdo Jurídico

CF - Art. 72 - Comissão Mista Permanente

Categoria: 1. Constituições

26/07/2007 10:46 | Conteúdo Jurídico

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