Conteúdo Jurídico

Vade Mecum Brasileiro

Lei n. 13.019, de 31.07.2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação

Categoria: Legislação Administrativas

31/07/2014 07:00 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Lei n. 12.990, de 09.06.2014 - Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias...

Categoria: Legislação Administrativas

09/06/2014 07:00 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Lei n. 12.897, de 18.12.2013 - Autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER e dá outras providências

Categoria: Legislação Administrativas

18/12/2013 12:00 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Lei n. 12.881, de 12.11.2013 - Dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências

Categoria: Legislação Administrativas

12/11/2013 07:00 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Lei n. 12.852, de 02.08.2013 - Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE

Categoria: Legislação Administrativas

05/08/2013 06:45 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Lei n. 12.846, de 01.08.2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências

Categoria: Legislação Administrativas

01/08/2013 06:15 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Lei n. 12.845, de 01.08.2013 - Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual

Categoria: Legislação Administrativas

01/08/2013 06:00 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Lei n. 12.813, de 16.05.2013 - Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986/2001

Categoria: Legislação Administrativas

29/05/2013 10:03 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Lei n.12.783, de 10.1.2013 - Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária

Categoria: Legislação Administrativas

24/04/2013 10:15 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Lei n.12.767, de 27.12.2012 - Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica; altera as Leis nos 8.987

Categoria: Legislação Administrativas

16/01/2013 10:35 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Lei n. 12.732, de 22.11.12 - Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início

Categoria: Legislação Administrativas

22/11/2012 03:45 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Lei n. 12.711, de 29.08.12 - Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências

Categoria: Legislação Administrativas

30/08/2012 11:34 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Lei n. 12.682, de 09.07.2012 - Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos

Categoria: Legislação Administrativas

10/07/2012 14:37 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Lei n. 12.594, de 18.01.2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069/90

Categoria: Legislação Administrativas

18/01/2012 12:00 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Lei n. 12.592, de 18.01.2012 - Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador

Categoria: Legislação Administrativas

18/01/2012 11:00 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Lei n. 12.587, de 03.01.12 - Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Categoria: Legislação Administrativas

16/01/2012 09:36 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Lei n. 12.550, de 15.12.11 - Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal

Categoria: Legislação Administrativas

15/12/2011 08:00 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Lei n. 12.529, de 30.11.11 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689...

Categoria: Legislação Administrativas

30/11/2011 15:30 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Lei n. 12.528, de 18.11.11 - Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República

Categoria: Legislação Administrativas

18/11/2011 15:30 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Lei n. 12.527, de 18.11.11 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111

Categoria: Legislação Administrativas

18/11/2011 15:15 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Vade Mecum Brasileiro

Lei n. 13.019, de 31.07.2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação

Lei n. 12.990, de 09.06.2014 - Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias...

Lei n. 12.897, de 18.12.2013 - Autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER e dá outras providências

Lei n. 12.881, de 12.11.2013 - Dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências

Lei n. 12.852, de 02.08.2013 - Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE

Lei n. 12.846, de 01.08.2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências

Lei n. 12.845, de 01.08.2013 - Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual

Lei n. 12.813, de 16.05.2013 - Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986/2001

Lei n.12.783, de 10.1.2013 - Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária

Lei n.12.767, de 27.12.2012 - Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica; altera as Leis nos 8.987

Lei n. 12.732, de 22.11.12 - Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início

Lei n. 12.711, de 29.08.12 - Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências

Lei n. 12.682, de 09.07.2012 - Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos

Lei n. 12.594, de 18.01.2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069/90

Lei n. 12.592, de 18.01.2012 - Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador

Lei n. 12.587, de 03.01.12 - Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Lei n. 12.550, de 15.12.11 - Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal

Lei n. 12.529, de 30.11.11 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689...

Lei n. 12.528, de 18.11.11 - Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República

Lei n. 12.527, de 18.11.11 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111

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