Conteúdo Jurídico

Vade Mecum Brasileiro

Lei n. 9.801, de 14.6.99 - Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências

Categoria: Legislação Administrativas

15/08/2008 20:23 | Conteúdo Jurídico

Lei n. 9.790, de 23.3.99 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria

Categoria: Legislação Administrativas

15/08/2008 20:22 | Conteúdo Jurídico

Lei n. 9.784, de 29.1.99 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal

Categoria: Legislação Administrativas

15/08/2008 20:18 | Conteúdo Jurídico

Lei n. 9.782, de 26.1.99 - Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências

Categoria: Legislação Administrativas

15/08/2008 20:16 | Conteúdo Jurídico

Lei n. 9.636, de 15.05.98 - Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União

Categoria: Legislação Administrativas

15/08/2008 20:11 | Conteúdo Jurídico

Lei n. 9.613, de 03.03.98 - Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei -Conselho de Controle de Atividades Financeiras -

Categoria: Legislação Administrativas

15/08/2008 20:06 | Conteúdo Jurídico

Lei n. 9.507, de 12.11.97 - Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data

Categoria: Legislação Administrativas

15/08/2008 17:07 | Conteúdo Jurídico

Lei n. 9.494, de 10.09.97 - Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública

Categoria: Legislação Administrativas

15/08/2008 17:06 | Conteúdo Jurídico

Lei n.9.491, de 09.09.97 - Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências

Categoria: Legislação Administrativas

15/08/2008 17:04 | Conteúdo Jurídico

Lei n. 9.478, de 06.08.97 - Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências

Categoria: Legislação Administrativas

15/08/2008 17:00 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Lei n. 9.472, de 16.07.97 - Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais

Categoria: Legislação Administrativas

15/08/2008 16:57 | Conteúdo Jurídico

Lei n. 9.469, de 10.07.97 - Dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária

Categoria: Legislação Administrativas

15/08/2008 16:55 | Conteúdo Jurídico

Lei n. 9.427, de 26.12.96 - Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências

Categoria: Legislação Administrativas

15/08/2008 16:53 | Conteúdo Jurídico

Lei n. 9.265, de 12.02.96 - Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania

Categoria: Legislação Administrativas

15/08/2008 16:41 | Conteúdo Jurídico

Lei n. 9.074, de 07.07.95 - Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos

Categoria: Legislação Administrativas

15/08/2008 15:23 | Conteúdo Jurídico

Lei n. 9.051, de 18.05.95 - Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações

Categoria: Legislação Administrativas

15/08/2008 15:21 | Conteúdo Jurídico

Lei n. 9.028, de 12.04.95 - Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências

Categoria: Legislação Administrativas

15/08/2008 15:20 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Lei n. 8.987, de 13.02.95 - Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências

Categoria: Legislação Administrativas

15/08/2008 15:07 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Lei n. 8.884, de 11.6.94 - Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências

Categoria: Legislação Administrativas

15/08/2008 15:05 | Conteúdo Jurídico

Lei n. 8.852, de 4.2.94 - Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, e dá outras providências

Categoria: Legislação Administrativas

15/08/2008 15:02 | Conteúdo Jurídico

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Lei n. 9.801, de 14.6.99 - Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências

Lei n. 9.790, de 23.3.99 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria

Lei n. 9.784, de 29.1.99 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal

Lei n. 9.782, de 26.1.99 - Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências

Lei n. 9.636, de 15.05.98 - Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União

Lei n. 9.613, de 03.03.98 - Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei -Conselho de Controle de Atividades Financeiras -

Lei n. 9.507, de 12.11.97 - Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data

Lei n. 9.494, de 10.09.97 - Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública

Lei n.9.491, de 09.09.97 - Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências

Lei n. 9.478, de 06.08.97 - Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências

Lei n. 9.472, de 16.07.97 - Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais

Lei n. 9.469, de 10.07.97 - Dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária

Lei n. 9.427, de 26.12.96 - Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências

Lei n. 9.265, de 12.02.96 - Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania

Lei n. 9.074, de 07.07.95 - Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos

Lei n. 9.051, de 18.05.95 - Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações

Lei n. 9.028, de 12.04.95 - Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências

Lei n. 8.987, de 13.02.95 - Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências

Lei n. 8.884, de 11.6.94 - Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências

Lei n. 8.852, de 4.2.94 - Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, e dá outras providências

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