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Consultas Jurídicas
O impacto da Lei nº 13.964/2019 na atividade jurisdicional criminal

Categoria: Direito Penal

08/06/2020 04:34 | JOSIMARE RODRIGUES GAMAS DE ARAGÃO

Trata-se de estudo acerca do impacto da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime)[1] na atividade jurisdicional criminal. A referida lei aperfeiçoa a legislação penal e processual penal brasileira com vistas a racionalizar tanto o combate aos crimes organizados e violentos como às infrações penais menos nocivas....

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