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Consultas Jurídicas
Abuso de autoridade: análise crítica a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019

Categoria: Direito Penal

26/10/2020 04:37 | Julio de Souza Dourado

As recomendações de pesquisa a seguir apontam as mudanças trazidas pela nova lei de abuso de poder. Esta lei foi substituída por novas disposições legais em 1965, por isso a lei está desatualizada e tem um significado simbólico....

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