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Consultas Jurídicas
O direito de arrependimento e seus desdobramentos perante o Código de Defesa do Consumidor

Categoria: Direito Consumidor

07/04/2022 04:20 | Nilson Costa Souza

O Direito de arrependimento se conduz num alicerce ao consumidor em determinadas situações nos casos de cancelamento da compra após a respectiva assinatura ou posterior aquisição do produto, por esses fatores e outros se compõem num instrumento de apoio ao consumidor em território brasileiro. Importante salientar, o comprador por se tornar a...

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