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Consultas Jurídicas
O reflexo da prisão civil na superlotação carcerária da Casa de Prisão Provisória de Palmas-TO

Categoria: Direito Processo Penal

23/11/2020 04:26 | VITÓRIA MARIA SESTARI

Este artigo possui o intuito de facilitar o entendimento sobre de que forma a prisão civil esta refletindo na superlotação carcerária os tipos de prisões existentes hoje no Brasil, de acordo com o Código Penal e o Código de Processo Penal, suas diferenças e, principalmente, prevê possibilitar uma análise da superlotação da Casa de PrisÃ...

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