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Consultas Jurídicas
Medidas executivas atípicas no Direito Processual Civil: uma análise à luz do princípio da dignidade da pessoa humana

Categoria: Direito Processo Civil

06/01/2021 04:40 | Luiz Matheus Palma

O Código de Processo Civil de 2015 no art. 139, inciso IV, prevê a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas, como forma de dar efetividade ao cumprimento da decisão judicial. A pesquisa estabeleceu como problema o seguinte questionamento: em que medida o princípio da dignidade da pessoa humana tem incidido na análise do defer...

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