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TJAM - Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Brasil Eliane Sutil de Oliveira Leila Karenina Ferreira Farias Victor Fernandes Vitalino Coimbra GABRIEL SOUSA AGUIAR Alana Abílio Diniz Vila-Nova Luiz Flávio Gomes RODRIGO DE PAULA BANDEIRA Keila Lacerda de Oliveira Magalhães Garcia Heitor Vinícius Bento Pessoa Tayane Panisset Perrotta Emília Bessonowa Rosa Cleiton Cornelio Nascimento da Silva Marielto de Sousa Patrício Bruno Nova Silva Jean Lucca de Oliveira Becker Stephanie Schnoll Ediane Aquino Araújo Pâmela Resende Silva EDILSON SALES DE OLIVEIRA
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Delação premiada no combate ao crime organizado

Categoria: Direito Processo Penal

07/03/2024 04:42 | Bárbara Félix Joia de Figueiredo

A instituição de renúncia ao julgamento não atingiu o efeito esperado. Existem mais razões para isso (por exemplo, exclusões, no caso de menor ou aplicabilidade em casos de crimes a serem punidos com penas baixas de reclusão), mas considerando a imprevisibilidade da pena como o motivo mais significativo, e relacionado com este o círculo lim...

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