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Consultas Jurídicas
Tribunal do Júri e a inconstitucionalidade da prisão automática

Categoria: Direito Processo Penal

30/11/2020 04:18 | LUCIANA OLIVEIRA SANTOS

O presente artigo científico tem como objetivo discorrer sobre a alteração do artigo 492, I, “e” do Código de Processo Penal pela Lei 13.964/2019, sobre a execução da sentença penal condenatória antes do trânsito em julgado pelo Tribunal do Júri, demonstrando a sua inconstitucionalidade, pois há ofensa à princípios constitucionais,...

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