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Consultas Jurídicas
Violência doméstica contra a mulher e a ineficácia da Lei Maria da Penha, Lei n. 11.340/2006

Categoria: Direito Penal

06/04/2021 04:40 | Talita Miriam Gonçalves Ribeiro Velho

O presente artigo visa analisar a lei federal 11.340/2006, como mecanismo apto para coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher, e sua ineficácia ao combate a essa criminalidade. Discorre sobre as cinco formas de violência doméstica prevista no artigo 7º, do texto legal, e a violência simbólica desenvolvida por Pierre Bourdieu e...

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