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Consultas Jurídicas
A eficácia da prova nos crimes de drogas em face do artigo 155 do Código de Processo Penal

Categoria: Direito Processo Penal

05/04/2021 04:59 | Luan Ladislau da Silva

O artigo foi elaborado através de estudos sobre a perspectiva dada ao Artigo 155 do Código de Processo Penal, com a nova redação dada ao mesmo pela edição da Lei 11.690/08, que restringiu o uso das provas colhidas em fase inquisitorial às provas cautelares, não repetíveis e antecipadas....

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