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Consultas Jurídicas
LEI 13.491/2017: sua constitucionalidade e efeitos

Categoria: Direito Militar

28/06/2021 04:21 | Enock Oliveira da Silva

A lei 13.491/2017 trouxe importante alteração na competência da Justiça Militar, provocando bastante discussão sobre o tema. Tais discussões culminaram nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5804 e 5901 ainda em tramitações, surgindo diversos entendimentos sobre a matéria. ...

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