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Consultas Jurídicas
Dos crimes cometidos contra a pessoa com deficiência sob a ótica da Lei nº 13.146/2015

Categoria: Direito Penal

21/06/2021 04:25 | Moisés Rosa Pereira

A pessoa com deficiência encontra-se em posição de extrema vulnerabilidade na sociedade, exigindo, nesse sentido, a necessidade legal de ter assegurados, pelo ordenamento jurídico brasileiro, uma série de direitos e liberdades fundamentais visando à sua inclusão social e cidadania, no intuito de ter reduzidas as suas desigualdades e, conseq...

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