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Consultas Jurídicas
(In)constitucionalidade da execução provisória da pena: insegurança jurídica e a jurisprudência zigue-zague

Categoria: Direito Processo Penal

07/06/2021 04:30 | Karina Pereira Nunes

O presente artigo tem como finalidade demonstrar as mudanças de entendimento do Supremo Tribunal Federal em relação ao cumprimento antecipado da pena. Serão analisadas as decisões e argumentos proferidos ao longo dos anos na Suprema Corte, bem como as consequências geradas no Poder Judiciário e na sociedade devido às diversas mudanças. ...

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