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Consultas Jurídicas
Consequências jurídicas decorrentes da cirurgia de mudança de gênero no âmbito do direito constitucional e civil

Categoria: Direito Civil

15/06/2021 04:19 | Maria Beatriz gomes da Costa

O principal objetivo deste trabalho é a abordagem sobre a identidade do transexual resignado sob a égide jurídica. A cirurgia de sexo no transexual envolve vários aspectos sobre o direito de ser ‘eu’, do direito de ser transexual, desde a alteração do nome e do sexo em seu Registro Civil, ao casamento civil e outros direitos inerentes. Bu...

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