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Consultas Jurídicas
Repartição constitucional das receitas tributárias: uma análise sob a perspectiva do sistema federalista brasileiro

Categoria: Direito Constitucional

28/04/2022 04:25 | Jardian Moraes Monteiro

O presente artigo tem como objetivo analisar o sistema de repartição das receitas tributárias na atual conjuntura constitucional, abordando a arrecadação dos tributos do Governo e o repasse entre os entes federados. Para tanto, pretende-se, por meio de um método qualitativo, promover uma investigação acerca do sistema federalista adotado pe...

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