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Consultas Jurídicas
Criptomoedas, e seu lastro jurídico no Direito Tributário

Categoria: Direito Tributário

05/08/2021 04:48 | Maxwell Iure Lima de Paula

A seguinte pesquisa tem como objetivo inicial responder o problema de pesquisa qual seja, correlacionado a falta de regulamentação específica para as criptomoedas, razão pela qual o objetivo é compreender se as criptomoedas podem ser consideradas inconstitucionais para a exigência de tributação. Para responder ao referido problema, é neces...

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