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Consultas Jurídicas
O trabalho intermitente frente aos princípios e garantias fundamentais trabalhistas: Uma análise da convencionalidade da nova figura laboral de trabalho intermitente e sua aderência à lei trabalhista

Categoria: Direito Trabalho

29/06/2021 04:15 | Darlan Policarpo

Com o advento da promulgação da Reforma Trabalhista por meio da Lei 13.467/2017, houve a inserção de diversas modalidades de trabalho em nosso ordenamento jurídico, dentre elas a modalidade de trabalho intermitente, que até o momento inexistia de maneira regulada na legislação trabalhista brasilei-ra. O referido instituto jurídico se pauta...

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