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Usucapião de Imóvel Público no Município de Antônio Dias, Minas Gerais: Um Estudo Sobre a (Im)possibilidade Jurídica do Caso

Categoria: Direito Civil

13/09/2021 04:53 | Luiz Henrique Murici

O artigo analisou a Apelação Cível n°: 1.0194.10.011238-3/001, cuja matéria tratava da possibilidade de usucapir uma área do DER-MG, Autarquia estadual. O problema que se apresenta é que a prescrição aquisitiva do imóvel em questão é expressa-mente vedada pela Constituição Federal. Uma necessária análise técnica acerca do tema just...