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Consultas Jurídicas
A importância das mudanças na legislação penal brasileira, após a Constituição Federal de 1988, no combate da violência contra a mulher

Categoria: Direito Penal

17/11/2021 04:19 | Wilian de Sá Araújo

o escopo central deste artigo é apresentar, por meio das fontes consultadas, como as mudanças na legislação penal brasileira, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, ajudaram no combate da violência contra a mulher, Identificando o tratamento adquirido pela mulher com a CF/88. Dessa forma, o artigo busca demonstrar, através de ...

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