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Consultas Jurídicas
Impostos sobre produtos industrializados e o acesso à informação de isenção aos deficientes auditivos

Categoria: Direito Tributário

30/11/2021 04:27 | Clara de Ângelis Santos Mendes

O presente artigo trata do Imposto sobre Produtos Industrializados diante da isenção aos portadores de deficiência prevista na Lei n° 8.989 de 24 de Fevereiro de 1995. O estudo é focado na não inserção dos deficientes auditivos no rol de deficiências beneficiadas com a isenção do IPI e direcionado à Ação Direta de Inconstitucionalidad...

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