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Consultas Jurídicas
A validade dos contratos eletrônicos realizados por crianças e adolescentes e seus efeitos.

Categoria: Direito Consumidor

26/05/2022 04:16 | Erika Ferreira Barbieri

O presente artigo possui o objetivo de analisar os contratos eletrônicos celebrados por crianças e adolescentes para participarem de rede social. Pretende-se caracterizar o contrato no âmbito do comércio eletrônico. Busca-se examinar a capacidade jurídica referente aos direitos e garantias que protegem as crianças e a fundamental inserção ...

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