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Consultas Jurídicas
Juiz das garantias: afetação da imparcialidade

Categoria: Direito Processo Penal

07/06/2022 04:20 | VARTINI COUTINHO POLICARPO ARRAIS

A presente pesquisa tem como espinha dorsal compreender e analisar a importância da garantia constitucional da imparcialidade no processo penal, junto com as consequências da implementação do juiz das garantias no ordenamento jurídico brasileiro, tendo como norte o impacto que o juiz das garantias teria na fase pré-processual e a sua importâ...

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