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Consultas Jurídicas
A garantia da intimidade e a preservação dos dados pessoais com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados

Categoria: Direito Civil

13/06/2022 04:06 | Carlos Eduardo Barros Costa

O presente artigo foi elaborado a partir da promulgação da lei geral de proteção de dados (Lei n° 13.709/2018) com a finalidade de garantir o direito à privacidade, intimidade e a proteção dados pessoais. Sendo assim, esse artigo tem como objetivo geral analisar como a referida lei contribui para garantir o direito à privacidade e intimida...

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