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Consultas Jurídicas
A relação entre o abuso do direito e a função limitativa da boa-fé objetiva nas relações contratuais

Categoria: Direito Civil

26/05/2022 04:44 | DANIEL OLIVEIRA SILVA

A presente pesquisa científica busca analisar o abuso de direito voltado sobre a boa-fé objetiva por meio de sua função de controle. Desta forma, a pesquisa tem como objetivo principal demonstrar a relação que a função de controle, da qual tem como finalidade a limitação do exercício dos direitos subjetivos, dispõe juntamente com a teor...

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