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Consultas Jurídicas
Os Juizados Especiais Cíveis Como Instrumento de Acesso à Justiça: análise da dispensabilidade do advogado

Categoria: Direito Processo Civil

30/05/2022 04:12 | Emily Danielle Moraes Costa

A dispensabilidade do advogado no rito da Lei nº. 9099/1995 representa uma inovação de grande relevância para o acesso à justiça no Brasil. O presente artigo pretende avaliar a eficácia da prerrogativa jurídica de ingressar no judiciário sem a assistência de um advogado. Para tanto, propõe-se a análise dos efeitos inerentes à ausência...

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