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Ato infracional e a aplicação das medidas socioeducativas: uma reflexão sob a ótica do sistema jurídico

Categoria: Criança e adolescente - ECA

19/01/2023 04:20 | Pedro Henrique Merigui Pacheco

A Lei federal n. 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, é o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil. Já a Lei n. 12.594/12 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas ao adolescente que pratiqu...