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Consultas Jurídicas
El proceso de armonización de la legislación tributaria del mercosur y la necesidad de nacionalizar el ICMS con el propósito de avanzar en el proceso de integración regional

Categoria: Tributário

09/09/2022 04:50 | Antônio Gilson Aragão de Carvalho

A harmonização da legislação tributária é de fundamental importância para o fortalecimento do MERCOSUR. No entanto, a problematização enfrentada foi a preocupação do desenvolvimento deste processo e seu reflexo no âmbito do sistema tributário brasileiro. Objetivo. Propõe-se investigar a melhor forma de adequar o ICMS em face da implem...

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