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ICMS declarado e não pago é crime?

Categoria: Direito Penal

10/10/2022 04:25 | Laryssa Dantas Magalhães

O ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Tendo como base a Lei 6.374/89 que o regula, esse imposto é de fundamental importância para os Estados e Municípios, que com ele conseguem equilib...

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