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O princípio da dignidade da pessoa humana durante a gravidez e a maternidade no sistema carcerário feminino brasileiro após o julgamento do AgRg no HC 731.648/SC PELO STJ: alterações nos requisitos para a concessão de regime domiciliar

Categoria: Direito Processo Penal

17/10/2022 04:20 | Amanda de Sousa Amorim

A presente pesquisa versa sobre o julgamento do AgRg no HC 731.648/SC, no qual houve uma mudança considerável acerca dos direitos das detentas gestantes e mães no contexto brasileiro. Estudou-se de que forma o referido julgado trouxe materialização do direito da dignidade da pessoa humana às detentas inseridas no sistema carcerário feminino ...

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